Direito de resolução e devoluções

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Esta página explica, sem rodeios, o que pode fazer se quiser o seu dinheiro de volta.

1. Os seus 7 dias de garantia

É uma garantia que damos por nossa conta, para além do que a lei exige. Conta a partir do dia do pagamento. Basta um email — não tem de explicar, de provar nada, nem de apagar ficheiros.

O reembolso é feito pelo mesmo meio com que pagou. Costuma demorar entre 3 e 10 dias úteis a aparecer na sua conta, consoante o banco.

2. O direito de livre resolução de 14 dias, e o que lhe aconteceu

Quem compra à distância tem, por lei, 14 dias para desistir sem justificação — artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Com conteúdo digital há uma regra própria. Como os ficheiros lhe são entregues logo a seguir ao pagamento, a lei só permite essa entrega imediata se tiver reconhecido expressamente que, com ela, perde o direito de desistir — artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do mesmo diploma.

É o que faz a última caixa da página de pagamento. Ela nunca vem marcada de antemão: é uma escolha sua, e fica registada com a data e a hora.

3. Quando o reembolso não é uma questão de mudar de ideias

Se o problema for um defeito — um ficheiro que não abre, um áudio cortado, alguma coisa diferente do que estava anunciado — não se trata de desistência e os prazos acima não se aplicam.

Nesse caso aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: respondemos pela falta de conformidade durante dois anos a contar da entrega, e no primeiro ano não é a si que cabe provar que o defeito já lá estava. Corrigimos, e se não conseguirmos corrigir tem direito a redução do preço ou ao reembolso.

4. Como pedir

Um email para ajuda@oracoesemvozalta.com com:

• o endereço de email com que comprou;
• a data, mais ou menos.

Mais nada. Respondemos em dias úteis, até 48 horas, e tratamos do reembolso no prazo de 14 dias a contar do seu pedido, como manda o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5. Se não ficar satisfeita com a nossa resposta

Pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista está em consumidor.gov.pt.